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PARA VOTAÇÃO 06/11/2017 PROJETO DE LEI Nº 72/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 507.000,00 e concessão de subvenção social na mesma importância à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama; PROJETO DE LEI Nº 73/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 74/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.157/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber embarcação fluvial em aço, em doação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 75/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber materiais em doação do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 76/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.368/2017 que autoriza a venda de soqueiro de cana de açúcar, pertencente a área do SAAEMB, com o intuito de reverter a receita obtida com essa venda, à Divisão Municipal de Assistência Social/Fundo Social de Solidariedade, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 77/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alienação de veículo Municipalidade, mediante licitação, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 78/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 80.000,00, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 79/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 4.637,31, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 80/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, a receber materiais em doação, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 81/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 35.000,00, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 01/17 - Autoria: Edilidade, que denomina oficialmente de LÍDIA PISTORI FEROLDI, o prédio público localizado à Rua Marechal Deodoro, nº 755, onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Buritama; PROJETO DE LEI Nº 02/17 - Autoria: Edilidade, que denomina oficialmente de GOMERÍ DA SILVA DIAS, a Rotatória construída na Estrada Vicinal Antonio Alves Teixeira, nas proximidades de acesso à Portaria do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, de nossa cidade; PROJETO DE LEI Nº 03/17 - Autoria: Edilidade, que denomina oficialmente de Praça JOSÉ PEREZ DIAS, a praça pública construída na confluência da Avenida Waldevino Ismael de Souza e Rua Aurélio Fernandes; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/17 - Autoria: vereador Osvaldo Sebastião dos Santos, que concede o Título de Cidadão Buritamense ao senhor Luiz Cláudio Tonchis, de família tradicional, exímio servidor público desde 30 de janeiro de 1987 como Escriturário na E.E. Álvaro Alvim, em 1988 tornou-se Oficial de Escola na E.E. Álvaro Alvim, em 1992 foi aprovado em Concurso Público como Secretário de Escola na E.E. José Maria dos Reis em Coroados, sendo que neste cargo passou por diversos municípios: Turiúba, Brejo Alegre e Penápolis, em 2007 ingressou como professor efetivo na Secretaria Estadual da Educação do Estado de São Paulo, em 2013 foi designado Vice Diretor de Escola, em 2017 foi aprovado em Concurso Público para Diretor de Escola na Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, é professor efetivo na Secretaria Estadual da Educação do Estado de São Paulo na disciplina de Filosofia, tendo sido designado como Gestor Escolar, e notável escritor e poeta, e dentre suas obras destacam-se os livros A Arte de Ser Feliz - Na Visão da Ética Aristotélica, lançado em 2017, Pontilhismo de Solidão, que será lançado em meados de 2018, colunista do Jornal GGN de Luís Nassif, possuindo centenas de artigos publicados em revistas e jornais, servindo como referências em dezenas de Teses de Mestrados e Doutorados e como temas de concursos públicos e vestibulares, de instituições públicas e privadas, além de ministrar palestras em instituições públicas e privadas sobre o tema Ética, Liberdade, Educação e Política; REQUERIMENTO Nº 253/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, sobre a construção do Sarjetão na confluência das Ruas Barão do Rio Branco e Francisco Cardoso, quem elaborou o projeto, quem fiscalizou a execução dos serviços, quanto tempo faz que o mesmo foi construído, se foi a Prefeitura Municipal, se foi empresa contratada, em caso positivo, informar se ainda está na garantia, e quem está refazendo o serviço atualmente; REQUERIMENTO Nº 254/17 - Autoria: vereador Fernando Cristiano Lavecchia, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, por que até agora o Governo do Município de Buritama ainda não resolveu o problema existente desde a Administração anterior da Valeta localizada na confluência das Ruas Antonio Teixeira Duarte e Maria Florinda, mais precisamente em frente ao estabelecimento comercial conhecido como "Bar do Baiano", atualmente denominado "Japa's Bar", nº 1339, onde há acúmulo de água representando risco à saúde e buracos enormes contribuindo para a ocorrência de acidentes; REQUERIMENTO Nº 255/17 - Autoria: vereador Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se os servidores públicos municipais do Governo do Município de Buritama, lotados em cargos comissionados, assinam Ponto de Frequência ou passam as suas digitais no Relógio de Ponto Digital, a exemplo do que fazem os servidores públicos efetivos; REQUERIMENTO Nº 256/17 - Autoria: vereador Osvaldo Custódio da Cruz, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO, em favor do SD PM Jonas Henrique do Nascimento Alves, Bombeiro Comunitário de Buritama e sua competente Equipe de Auxiliares composta por Brigadistas Municipais e Socorristas de Eventos: Carlos Roberto Silva Pessoa, Antonio Marcos Alves, Eduardo Lopes Frazão, Gleice Santana dos Santos Sá, Paulo Augusto Ramos Margarido, Rosângela Pereira Valões de Almeida, Márcio Rogério de Almeida, Flávia Amanda de Lima Vitorelli, Mateus Luiz Contel, Alessandro Júnior da Silva Feltrin, Arildo Gonçalves Carneiro, Maria Luiza Xavier Teixeira, Elvis Alessandro da Costa, Rogério Budaibes Torres, Lucas Rodrigues Mendes, Maurício Alves Luiz, Marli Eugênia de Almeida, Welington Nobre Dias, Laís Bacilieri, Jaime Gonçalves Sampaio, Vitor Ferreira, pelo grandioso trabalho que vem desenvolvendo no Município de forma satisfatória, responsável, com determinação e comprometimento, que além da prevenção e do combate a incêndio, os brigadistas também atuam nos processos de evacuação de emergência em recintos onde haja superlotação de público, atendimento a primeiros socorros; REQUERIMENTO Nº 257/17 - Autoria: vereador José Antonio Espósito, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO, em favor do senhor HAMILTON JULIANO REZENDE, jornalista de sucesso, pelo grandioso trabalho que desenvolveu ao longo de sua carreira escrevendo edições especiais para a cidade de Buritama e região, trabalhando em alguns jornais escritos como exemplo no Jornal A Comarca onde trabalhou por 17 longos anos; REQUERIMENTO Nº 258/17 - Autoria: vereador José Antonio Espósito, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, em favor da senhora JUCILENE ALENCAR DIAS, 42 anos, divorciada, mãe da Marcela e do Pedro Augusto, filha de João Pedro Dias Sobrinho e Terezinha Aranha Alencar, nascida em Nhandeara e já logo aos seus 6 anos trazida até o município de Buritama, onde com muito esforço e trabalho duro conquistou com méritos o direito desta moção congratulatória, desde muito cedo, aos 11 anos já trabalhava para ajudar sua família, sempre estudou em escolas públicas e como muitas outras em sua posição veio a se casar muito jovem, após anos em um relacionamento que não obteve sucesso separou-se, então ela se via sozinha e com dois filhos e uma perspectiva que não era das melhores, haviam muitas pedras no caminho, uma mãe solteira com seus dois filhos em uma sociedade que não dá lugar para mulheres, porém, ela superou todas as expectativas e fez o que não se esperava de alguém na sua situação, trabalhou incessantemente e hoje tem um papel de relevância na sociedade, hoje Jucilene Alencar Dias ou como é comumente chamada “Lene Dias” tem seus 23 anos no ramo de Seguros e seus 9 anos como corretora, um de seus filhos se formou em Direito e o outro está terminando o curso de Medicina, Lene Dias é sem sombras de dúvidas um estereótipo perfeito de uma mulher de sucesso! Uma verdadeira guerreira que só planta o bem onde quer que passa, uma mulher de verdade que já é coisa rara hoje em dia. Parabéns pela sua determinação e sucesso! REQUERIMENTO Nº 259/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, sejam oficiados os senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Regina Célia dos Santos Nabhan, Diretora do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de informar o por que o Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal não está concedendo Alvará para construção de residências geminadas em nossa cidade; REQUERIMENTO Nº 260/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodney Antonio Florindo, Provedor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa quais as medidas efetivas que estão sendo tomadas com o intuito de diminuir o déficit orçamentário daquela entidade, uma vez que o Governo do Município de Buritama já repassou no corrente ano de 2017, à título de subvenção social, a importância de R$. 4.125.063,16, e o que se verifica é que a dívida da referida Santa Casa não demonstra sinais consideráveis de queda; REQUERIMENTO Nº 261/17 - Autoria: vereador Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópias de todas as Portarias expedidas pelo Governo do Município de Buritama no período compreendido entre 23 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2017; REQUERIMENTO Nº 262/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, sobre quais justificativas, a administração autorizou o pagamento de Gratificações de Nível Superior e de Regime Especial de Trabalho e/ou Regime de Dedicação Exclusiva aos servidores comissionados; INDICAÇÃO Nº 175/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando o fornecimento de uniforme padronizado a todos os servidores públicos municipais lotados nas UBS's-Unidades Básicas de Saúde de Buritama; INDICAÇÃO Nº 176/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de um Barracão na Chácara Municipal Alípio Celestino da Costa, destinado a guarda com segurança dos maquinários e implementos agrícolas; INDICAÇÃO Nº 177/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de revitalização de todas as principais entradas da cidade, com melhor sinalização e jardinagem, como forma de melhorar o visual paisagístico desses acessos, bem como seja efetivada parceria com a iniciativa privada, possibilitando que várias empresas possam zelar por uma determinada área, à exemplo do que ocorre em outras cidades da região; INDICAÇÃO Nº 178/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito do Governo do Município de Buritama, e Jaime Gonçalves Sampaio, Presidente do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de uma lombada ou de um outro tipo de redutor de velocidade nos dois sentidos da Estrada Vicinal Antonio Alves Teixeira, nas proximidades do Loteamento Residencial Portal da Praia.

PARA VOTAÇÃO 13/11/2017 Projeto de Lei nº 82/17, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 621.000,00, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 11/17, que dispõe sobre adequação a Lei Complementar Federal nº 157/16, que altera o ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Buritama nº 01/17, de autoria da Edilidade, que altera a redação do Parágrafo 5º do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município Requerimento nº 277/17, de autoria do vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se existe um veículo disponível para uso exclusivo dos Médicos e Enfermeiros do PSF-Programa Saúde da Família, uma vez que foram constatados casos em que vários profissionais estão indo fazer visitas domiciliares com seus carros particulares; Requerimento nº 278/17, de autoria do vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor João Fermino Falleiros, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se aquela c. Autarquia procedeu as devidas fiscalizações antes de receber o Loteamento Residencial Riviera Santa Bárbara, uma vez que em visita "in loco" verifiquei que há canos estourados, vazamento de água escorrendo pelas ruas, e se o SAAEMB é quem vai assumir esses problemas que foram e que estão sendo ali detectados, ou se é o responsável pelo referido Empreendimento Imobiliário quem arcará com as despesas para a sua cabal resolução; Requerimento nº 279/17, de autoria do vereador Osvaldo Custódio da Cruz, requerendo, seja oficiado o senhor Luiz Carlos Dias, Coordenador da Visam/Zoonoses/Vetores do Governo do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, quantas casos registrados no Exercício de 2016 de pessoas que foram diagnosticadas com leishmaniose e dengue em nossa cidade, e quantas foram picadas por escorpiões, bem como quantos casos foram registrados no período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de outubro de 2017; Requerimento nº 280/17, de autoria dos vereadores Ronaldo Ramos Fernandes e Osvaldo Custódio da Cruz, requerendo, seja oficiado o senhor João Fermino Falleiros, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, sobre um caminhão Limpa Fossa flagrado descarregando resíduos Líquido e Sólido no Aterro Sanitário, conforme demonstram imagens capturadas em vídeo (DVD em Anexo); Requerimento nº 281/17, de autoria do vereador Osvaldo Sebastião dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, o por que ainda não houve determinação oficial para o fiel cumprimento da Lei Orgânica do Município de Buritama, no que tange à colocação do brasão e/ou da bandeira oficial do Município nos veículos que compõem a Frota Municipal e que ainda não contam com esses adesivos; Requerimento nº 282/17, de autoria do vereador Osvaldo Sebastião dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, o por que ainda não houve determinação oficial para que o veículo Van que serve o CAPS-Centro de Atenção Psicossocial Edival Alexandre de Freitas, não tenha desvio de finalidade e ficasse à disposição somente daquele Órgão, para o cumprimento dos seus inúmeros serviços de rotina; Requerimento nº 283/17, de autoria do vereador Fernando Cristiano Lavecchia, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, com referência ao Ofício nº 259/17-GP, datado de 02.10.17, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se já foi feito o levantamento dos débitos ali apontados; em caso positivo, qual o valor e qual o prazo para que a transferência seja de fato efetivada; Requerimento nº 284/17, de autoria do vereador Osvaldo Sebastião dos Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO, bem como sejam oficiados os Excelentíssimos Senhores GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Governador do Estado de São Paulo, MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Coronel PM NIVALDO CÉSAR RESTIVO, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, manifestando-lhes nosso apoio à reivindicação dos Oficiais Ocupantes no Posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Moção de Apoio, de autoria da Edilidade, apoiando a justa reivindicação dos Oficiais Ocupantes do Posto da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e Requerimento nº 285/17, de autoria do vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor João Fermino Falleiros, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, com referência ao Projeto de Lei nº 80/17, aprovado na Sessão Ordinária do dia 06.11.17, que autoriza o SAAEMB a receber materiais em doação, e dá outras providências, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, qual a destinação que será dada aos hidrômetros que serão recebidos em doação, tendo em vista que todos os registros instalados são cobrados dos munícipes, bem como informar se houve algum Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou Compromisso de Ajuste de Conduta (CAC), ou qualquer coisa do gênero para que o empreendedor Egas Francisco Júlio fizesse tal doação àquela c. Autarquia.

PARA VOTAÇÃO 21/11/2017 Projeto de Lei nº 83/17, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 2.337.000,00, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 84/17, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 18.000,00, e dá outras providências. Emenda nº. 01/17, de autoria do vereador Ronaldo Ramos Fernandes, ao Projeto de Lei nº. 61, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências; Emenda nº. 01/17, de autoria do vereador Ronaldo Ramos Fernandes, ao Projeto de Lei nº. 62, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre plano plurianual para quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências; Emenda nº. 01/17, de autoria do vereador Ronaldo Ramos Fernandes, ao texto do Projeto de Lei nº. 63, de 31 de agosto de 2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Projeto de Lei nº 61/17, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 62/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 63/17, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2018 em R$. 70.129.663,00. Projeto de Lei Complementar nº 13/17, que dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições previdenciárias dos Entes da Administração Pública Municipal para os anos de 2018 a 2043, com alteração na redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências; Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Buritama nº 04/17, de autoria de diversos vereadores, que altera a redação do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município. Requerimento nº 287/17, de autoria do vereador Fernando Cristiano Lavecchia, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, em favor do jovem FERNANDO MELLO DUARTE, Advogado, Mediador Judicial e Especialista em Direito Processual Civil, filho de Cláudio Teixeira Duarte e de Neiva de Pádua Mello Duarte, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium de Araçatuba-SP (2012), com especialização em Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio Educacional (2014) e habilitado como Conciliador e Mediador Judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, NUPEMEC-TJ/SP (2015), atuando como advogado na Comarca de Buritama e região; Requerimento nº 288/17, de autoria do vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se já foram recebidas pelo Governo do Município de Buritama as obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Terras de Santa Bárbara, uma vez que no ato da aprovação do referido loteamento, não constava em sua Planilha de implantação a rede coletora de esgoto, sendo que é notório que a lei vigente à época exigia a construção da aludida rede coletora, e somente anos depois é que foi aprovada nesta Casa de Leis um projeto que dispensava a execução de tais melhorias; Requerimento nº 289/17, de autoria do vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, sejam oficiados os senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Regina Célia dos Santos Nabhan, Diretora do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Governo do Município de Buritama, e Gerson Albino Pereira, Delegado do Oficial de Registro de Imóveis de Buritama, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de fornecerem à esta Casa Legislativa, cópia do documento comprobatório da aprovação do Loteamento Residencial Palmeiras, localizado à margem esquerda da Rua Cunha Bueno, sentido cidade-bairro (Em caso positivo); Requerimento nº 290/17, de autoria dos vereadores Ronaldo Ramos Fernandes e Osvaldo Custódio da Cruz, requerendo, seja oficiado o senhor João Fermino Falleiros, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, o por que vem sendo lançado esgoto "in natura" em contato direto com o solo na Lagoa de Tratamento, havendo no local a Lagoa Primária que é onde se decanta o líquido sólido e a Lagoa Secundária já não terá mais serventia, porque não adianta jogar o agente biológico se o lodo fica depositado no fundo quando o correto teria que ser aberta uma Lagoa pequena para que o lodo ficasse depositado no fundo para se fazer a decantação e depois, então, se fazer a centrifugação do mesmo.

PROJETO DE LEI Nº 85/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.221, de 27 de novembro de 2015, que trata sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento e ressarcimento, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 86/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, materiais e equipamentos de cidadãos buritamenses, e dá outras providências; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/17 - Autoria: Edilidade, que altera a redação do Parágrafo 5º do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município; PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 04/17 - Autoria: Edilidade, que altera a redação do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/17 - Autoria: Diversos vereadores, que cria os Incisos XIV e XV no Artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal; REQUERIMENTO Nº 293/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Wilson Rosalino Borges, Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer uma cópia da Ata do Conselho onde ficou decidido o lugar que seria realizada a Festa das Nações, cujo evento foi levado a efeito no sábado, dia 28 de outubro de 2017, em praça pública, bem como informar o valor gasto pela Prefeitura Municipal na realização do referido evento gastronômico e cultural; REQUERIMENTO Nº 294/17 - Autoria: vereadores Fernando Cristiano Lavecchia e Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer os esclarecimentos necessários à esta Casa Legislativa, o por que ainda não foram tomadas as providências para sanar o problema de vazamento de água em dias de chuva e alagamento de algumas dependências da UBS-Unidade Básica de Saúde Nicola Lavecchia (Vídeos Ilustrativos em Anexo); REQUERIMENTO Nº 295/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia da Planta Original do Projeto de Construção do prédio do NAMP-Núcleo de Apoio Multidisciplinar Pedagógico, originado de permuta do Governo do Município de Buritama com as áreas institucionais do Loteamento Especial Terras de Santa Bárbara, de propriedade dos senhores Joaquim Dias Sales Filho e Cláudio Roberto Bruno Azevedo (Lei Municipal nº 4.050, de 06 de agosto de 2014), cópia do CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, bem como cópia do competente Laudo Oficial de Recebimento da Obra; REQUERIMENTO Nº 296/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar com precisão à esta Casa Legislativa, a data em que se dará a construção das salas de aula da EMEI Odete de Oliveira Feroldi, destinadas aos alunos que participam do "Projeto de Atividade Complementar", uma vez que os mesmos necessitam de um espaço físico mais amplo e confortável para a realização de tais atividades; INDICAÇÃO Nº 184/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando sanar o problema da água empoçada na confluência das Ruas Antonio Rosante e João Faleiros; INDICAÇÃO Nº 185/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução com a maior brevidade possível dos serviços de troca das lâmpadas da Praça de Skate Moacir Severino Pereira, localizada na Rua Valter Teixeira Duarte, Loteamento Jardim das Dormélias, podar as árvores existentes naquelas proximidades, bem como roçar a grama no seu entorno; INDICAÇÃO Nº 186/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução da operação tapa-buracos em diversas vias públicas de nossa cidade que se encontram em péssimo estado de conservação, especialmente a Rua Chaim Elias, bem como na Estrada Vicinal Maria Tereza Cardoso, no trecho compreendido entre a cidade de Buritama e a divisa com o município de Lourdes. ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES - Equipe de Brigadistas, Sr. Fernando Mello Duarte, Sra. Jucilene Alencar Dias, Sr. Hamilton Juliano Rezende e Equipe Santa Casa de Misericordia São Francisco de Buritama

PARA VOTAÇÃO 11/12/2017 PROJETO DE LEI Nº 04/17 - Autoria: Diversos vereadores, que autoriza o pagamento do 13º Salário e o Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Município de Buritama, conforme Decisão no Recurso Extraordinário nº 650.898 julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 01.02.17; 2ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre adequação a Lei Complementar Federal nº 157/16, que altera o ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Buritama, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências;

Ata da S. O de 09/05/2011

Ata da S. O de 16/05/2011

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.