NOTIFICAÇÃO - DECRETO Nº 4.838 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
por Felipe
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última modificação
22/08/2023 13h31
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.