POACI - PLANO OPERATIVO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2025
POACI - PLANO OPERATIVO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2025
O Plano Operativo Anual de Controle Interno da Câmara Municipal de Buritama é um instrumento essencial para o planejamento, organização e monitoramento das atividades de auditoria, fiscalização e controle realizadas no âmbito do Poder Legislativo. Elaborado com base nas exigências legais e normativas, como as dispostas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o plano visa assegurar a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.
A sua publicação é necessária para garantir que a gestão administrativa e financeira da Câmara seja conduzida de maneira responsável, identificando riscos, corrigindo falhas e aprimorando os processos internos. Além disso, ele contribui para o acompanhamento das metas e objetivos institucionais estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por meio deste plano, o Controle Interno estabelece prioridades, define metodologias e detalha os procedimentos a serem adotados durante o exercício de 2025. Isso reflete o compromisso institucional da Câmara em promover uma administração pública íntegra, pautada nos princípios da publicidade e da accountability.
Dessa forma, o plano não apenas orienta as ações do Controle Interno, mas também se apresenta como um mecanismo indispensável para fortalecer a confiança da população na gestão pública municipal.