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AUDIÊNCIA PÚBLICA: DEBATE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2024.
Departamento Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: As audiências públicas são instrumentos de participação social na tomada de decisões administrativas, destinadas a promoção de debates para a obtenção de manifestações dos cidadãos em questões de relevância para a sociedade, ou seja, as audiências públicas são espaços de legitimação da decisão administrativa.