1ª SESSÃO ORDINÁRIA 03.02.2025 ÀS 19H00

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada, excepcionalmente, na segunda-feira, dia 03 de fevereiro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:           

                   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 08/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.800/2022, que trata sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 09/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal nº 4.866/2023, que institui o pro labore aos Policiais Militares que participarem do policiamento de trânsito e segurança da cidade, e dá outras providências;

                   REQUERIMENTO Nº 01/25 - Autoria: vereadores André Luiz Cunto e Wallison Roberto da Silva, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Érika Aparecida de Almeida Pereira, Diretora do Departamento Municipal de Saúde do Governo do Município de Buritama, no sentido de fornecerem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações detalhadas sobre os atendimentos relacionados aos cuidados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 1. Relação dos atendimentos profissionais realizados, especificando as áreas de atuação e os tipos de serviços oferecidos no exercício de 2024, detalhando se foram prestados em consultas, sessões, acompanhamentos ou outro formato; 2. Relação completa dos profissionais que atuaram no atendimento às pessoas com TEA, especificando as áreas de atuação, os valores mensais recebidos por cada profissional e os critérios utilizados para definição desses pagamentos, se baseados em avaliação, sessão, acompanhamento, hora ou dia trabalhado; 3. Informação sobre se os serviços prestados estavam limitados à atuação exclusiva dos profissionais evidenciados ou se era possível e legal o apoio de outros profissionais auxiliares, com menção à regulamentação ou normativas que permitam ou impeçam essa prática;

               REQUERIMENTO Nº 02/25 - Autoria: vereadores André Luiz Cunto e Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja oficiado o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIMSA, com sede em Birigui, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações detalhadas sobre os atendimentos relacionados aos cuidados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): 1. Relação dos atendimentos profissionais realizados, especificando as áreas de atuação e os tipos de serviços oferecidos no exercício de 2024, detalhando se foram prestados em consultas, sessões, acompanhamentos ou outro formato; 2. Relação completa dos profissionais que atuaram no atendimento às pessoas com TEA, especificando as áreas de atuação, os valores mensais recebidos por cada profissional e os critérios utilizados para definição desses pagamentos, se baseados em avaliação, sessão, acompanhamento, hora ou dia trabalhado; 3. Informação sobre se os serviços prestados estavam limitados à atuação exclusiva dos profissionais evidenciados ou se era possível e legal o apoio de outros profissionais auxiliares, com menção à regulamentação ou normativas que permitam ou impeçam essa prática;  

             REQUERIMENTO Nº 03/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, o seguinte:            1. O número de notificações expedidas pela Prefeitura Municipal para proprietários de terrenos quanto à obrigatoriedade de limpeza e manutenção, com o fornecimento de cópias dessas notificações dos últimos doze meses; 2. O número de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika no município nos últimos 12 meses; 3. Se os sistemas estadual e nacional de notificação de doenças foram devidamente alimentados dentro do prazo estabelecido pelos órgãos competentes;

             REQUERIMENTO Nº 04/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações detalhadas sobre a situação financeira do Município no Exercício de 2024, em especial, as seguintes: 1. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município até a data de 31.12.2024, discriminando as fontes de arrecadação e os gastos efetuados; 2. Relatório atualizado sobre o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Saldo disponível nos cofres públicos, incluindo contas bancárias e eventuais aplicações financeiras existentes em 31.12.2024; 4. Relatório de Restos a Pagar de exercícios anteriores que impactem o orçamento de 2025;

              REQUERIMENTO Nº 05/25 - Autoria: vereador Adriano Carlo de Carvalho, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, sobre a atual situação do Centro Comunitário "Padre Airton Annuar Ibrahim", localizado na confluência das Ruas Justino Pereira dos Santos e Anízio Francisco de Oliveira, cujo prédio se encontra desativado e sofrendo deterioração devido à falta de manutenção, sendo as seguintes: 1. Qual a situação jurídica atual do imóvel? 2. Há previsão de revitalização ou reação do referido espaço para uso da comunidade? 3. Caso não haja previsão de revitalização, quais são os planos do Executivo em relação ao imóvel? 4. Existe alguma iniciativa em andamento para evitar o agravamento da deterioração do imóvel?;

             INDICAÇÃO Nº 01/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando proceder os estudos técnicos e administrativos, objetivando a celebração de convênio entre o Governo do Município de Buritama e o Hospital de Base de São José do Rio Preto, visando ampliar e melhorar o atendimento de saúde de média e alta complexidade à população de Buritama;

               INDICAÇÃO Nº 02/25 - Autoria: vereador Mikael Castro de Brito, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de coberturas metálicas em todos os bairros da cidade para proteção das crianças, principalmente em dias de chuva e de sol a pino, enquanto elas aguardam para embarque nos ônibus escolares;

 INDICAÇÃO Nº 03/25 - Autoria: vereador Mikael Castro de Brito, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a adoção de medidas para a implementação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados que oferecem estacionamento no município de Buritama;

INDICAÇÃO Nº 04/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva e Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a instalação de hidrantes e outros equipamentos de combate a incêndios no interior das glebas do município; 

              INDICAÇÃO Nº 05/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando enviar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2024/1991), incluindo no Artigo 88 dispositivo que permita aos servidores públicos a possibilidade de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, sempre que tiver que acompanhar o tratamento de filhos ou dependentes portadores de deficiência;

             INDICAÇÃO Nº 06/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando determinar a colocação das placas de denominação das Glebas Residenciais de nosso Município;

            INDICAÇÃO Nº 07/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Érika Aparecida de Almeida Pereira, Diretora Municipal de Saúde do Governo do Município de Buritama, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a expedição de uma Norma Reguladora incluindo entre as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pessoas portadoras e necessidades especiais, idosas e acamadas, quando de suas visitas domiciliares de rotina;

            INDICAÇÃO Nº 08/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, Neusa Aparecida Basso de Almeida, Diretora do Departamento Municipal de Educação do Governo do Município de Buritama, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando incluir no Planejamento Anual de Ensino Municipal, um PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

            INDICAÇÃO Nº 09/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando que seja solicitado à Vigilância Sanitária que os Agentes Comunitários de Saúde, além de vistoriarem as condições das residências, também possam avaliar a situação de vida dos animais domésticos durante suas visitas;

              INDICAÇÃO Nº 10/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a celebração de Convênio entre o Governo do Município de Buritama e a SEDUH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, objetivando a regularização fundiária, através do “Programa Cidade Legal”, visando regularizar a situação dos Bairros Nossa Senhora do Livramento (Patrimônio da Santa), e o Conjunto Habitacional Rubens Aparecido Severino. (Pé Vermelho);

              INDICAÇÃO Nº 11/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando iniciar tratativas junto à CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, com o objetivo de renegociar dívidas em atraso, bem como negociar a redução do valor das parcelas dos financiamentos habitacionais para os moradores contemplados com unidades habitacionais de nosso Município;

              INDICAÇÃO Nº 12/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando o cumprimento da Lei Municipal nº 4.421, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Programa Municipal de Assistência Social denominado “Morar Melhor”, e dá outras providências;

             INDICAÇÃO Nº 13/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Larissa Paula do Nascimento Cardoso da Fonseca, Diretora Adjunta da Saúde do Governo do Município de Buritama, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a construção de uma cobertura no Eco Ponto, localizado ao lado do Almoxarifado Municipal, e recomenda-se a instalação de câmeras de segurança para monitorar o local e garantir o cumprimento das normas de descarte correto, além da designação de um servidor para supervisionar as atividades diárias no Eco Ponto, assegurando a adequação do descarte e a manutenção do espaço em condições sanitárias adequadas;

             INDICAÇÃO Nº 14/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a realização de uma reforma geral no Centro Comunitário "Padre Airton Annuar Ibrahim", localizado na confluência das Ruas Justino Pereira dos Santos e Anízio Francisco de Oliveira. (Fotos em anexo).

                 Buritama/SP, 31 de janeiro de 2025.

     ANTONIO CARLOS DE FREITAS                                        JOSÉ ANTONIO BEZERRA

                    PRESIDENTE                                                           OFICIAL ADMINISTRATIVO