2º SESSÃO ORDINÁRIA - 08/02/2021

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 08 de fevereiro de 2021, às 20h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, de forma presencial, sem presença de público, nos termos do Ato da Mesa nº 01, de 21.01.21.

FORAM DISCUTIDAS AS SEGUNTES PROPOSITURAS:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/19 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 06, de 09 de janeiro de 2004 que dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências;

                      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Buritama/SP, e dá outras providências;

                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe e institui o Plano Diretor Participativo do Município de Buritama/SP, e dá outras providências;

                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Buritama/SP, e dá outras providências;

                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Buritama;

                       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que delimita o Perímetro Urbano do Município de Buritama/SP, e dá outras providências;    

                      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Buritama;

                      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui a Lei de Sistema Viário do Município de Buritama, e dá outras providências;

                      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/20 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições, plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais de Buritama, de acordo com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências;

                        PROJETO DE LEI Nº 01/21 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que institui a publicação de Lista constando dados de munícipes do Município de Buritama vacinados contra a COVID-19, e dá outras providências;

                        PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/21 - Autoria: Edilidade, que altera a redação do Artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal e cria o seu Parágrafo 3º: "Art. 90 - As Comissões Permanentes receberão os projetos de lei nas sextas-feiras, analisarão e definirão, comunicando através de seu Presidente, à Secretaria da Câmara, impreterivelmente até às 14h00 das segundas-feiras, quais os projetos que seguirão trâmite normal para pauta de votação da sessão, para que o órgão legislativo possa providenciar os documentos de praxe em tempo hábil, sendo que os servidores da Casa comunicarão via mídia oficial, por escrito ou outro meio a ser adotado, até às 16h00, os demais parlamentares que não integram Comissões, quais as proposituras que foram liberadas para deliberação para a sessão ordinária do mesmo dia".     

                       "Parágrafo 3º - Os projetos de lei que não estiverem definidos até às 14h00 das segundas-feiras e devidamente comunicados pelo seu Presidente, ficarão prejudicados e não seguirão para a pauta de votação naquela sessão ordinária, salvo os de execução orçamentária, convênios e outros que exigirem máxima urgência”;

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/21 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que dispõe sobre a transmissão ao vivo através da rede mundial de computadores (Internet), em vídeo, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais reuniões de interesse público realizadas pela Câmara Municipal de Buritama;

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/21 - Autoria: Edilidade, que dispõe sobre alteração da redação do Parágrafo 3º do Artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama: ARTIGO 180 - “Parágrafo 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em um único dia, em dias sucessivos ou para todo o período de recesso, desde que haja matéria pautada para todas elas”.

REQUERIMENTO Nº 08/21 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar, com a máxima urgência, à esta Casa Legislativa, cópia integral do Plano de Intensificação das Ações de Controle da Pandemia da COVID-19, assim como cópia de todas as Atas do Comitê Operativo de Emergência - COE, desde o início da pandemia até a presente data;

REQUERIMENTO Nº 09/21 - Autoria: vereador José Ademir Piccoli Junior, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação constando os nomes e os cargos dos servidores públicos municipais que tiveram suspenso pela Prefeitura Municipal o pagamento da Gratificação de Nível Superior que vinham recebendo mensal e regularmente até o mês de dezembro de 2020;

REQUERIMENTO Nº 10/21 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar, com a máxima urgência, à esta Casa Legislativa, um Relatório Circunstanciado do DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, informando valores, com respectivas datas dos créditos para o GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA de todos os créditos recebidos para enfrentamento da PANDEMIA DA COVID das esferas estadual e federal, assim como todas as despesas custeadas por estes numerários, especificando número de contratos, objetos contratados, CNPJ e nomenclatura dos fornecedores, e seus respectivos valores empenhados e liquidados até a presente data;

          INDICAÇÃO Nº 03 /21 - Autoria: vereador José Ademir Piccoli Junior, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e Jaime Gonçalves Sampaio, Presidente do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando proceder uma melhoria na sinalização de trânsito na confluência das Avenidas Daniel Luiz Guerbas, Galdino Alves de Souza Pereira e Rua Santos Reis, proporcionando uma melhor orientação aos motoristas, podendo, como sugestão, para ser discutido nesse estudo até, se for o caso, a construção de uma pequena rotatória naquele local, como forma de melhor disciplinar o trânsito naquela confluência;

          INDICAÇÃO Nº 04/21 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, realizados os devidos estudos, para que o município adquira uma nova área destinada a viabilização e implementação de um novo Distrito Industrial em nosso município;

              INDICAÇÃO Nº 05/21 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a colocação de lixeiras nas praças públicas de nossa cidade, mais especificamente, na Praça de Atividades Sérgio José Fernandes, localizada no Loteamento Residencial Interlagos;

               INDICAÇÃO Nº 06/21 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, salientando que considerando a GRAVE SITUAÇÃO a que se encontra a comunidade Buritamense que já confirmou cerca de 1200 casos positivados e mais de trinta óbitos; o vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, as seguintes providências para que sejam tomadas com a máxima urgência: 01 - Que seja contratado profissional médico com especialidade em PNEUMOLOGIA para atendimento em visitas diárias aos pacientes SUS que necessitem de internação sendo responsável pelas condutas e prescrições, bem como para os pacientes que apresentam sequelas pós COVID. 02 - Que seja criado um serviço de fisioterapia que atenda aos pacientes SUS internados e oferecido treinamento para os profissionais disponíveis da área de fisioterapia e aquisição de aparelho BIPAP com máscaras suficientes para atendimento a todos que necessitem deste tipo de atenção. 03 - Que seja criado uma equipe multidisciplinar com os profissionais que já atuam na Rede Municipal de Saúde através do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, oferecer treinamento e estímulo a estes servidores a dar acompanhamento presencial de suporte acompanhamento das evoluções nas pós internações. 04 -  Que seja implantado um Covidário 24 horas na Santa Casa ou até mesmo centralizado, para que possa separar atendimentos de urgência e emergência e ambulatório gripal, para realização de Raio X de pulmão - serviço de radiologia à distância para laudos mais precisos e serviço 24 horas nos pacientes para melhorar a evolução e acompanhamento dos mesmos, e considerando a URGÊNCIA que o assunto EXIGE e a existência de recursos repassados pelo ente federal que aportaram nos cofres municipais sabidamente mais que suficientes para atender a presente INDICAÇÃO, me coloco à inteira disposição para dirimir dúvidas e auxiliar no que for possível para que possamos unir forças deste legislativo e executivo e oferecer aos munícipes Buritamenses um atendimento digno e humanizado, salvar vidas, cumprindo assim com o compromisso firmado com a população nas últimas eleições e no juramento prestado na posse de 01 de janeiro de 2021. 

                                         Buritama-SP, 09 de fevereiro de 2021.