Governo do Município implanta diário eletrônico para publicações de atos oficiais

por Lais Bacilieri publicado 25/10/2019 13h56, última modificação 25/10/2019 13h56

O Governo do Município começou a disponibilizar nesta segunda-feira (21) as publicações dos atos oficiais pelo Diário Oficial. O link pode ser acessado através do site oficial do Poder Executivo (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/buritama). A primeira publicação foi feita na terça-feira (22) e com a implantação o município deve economizar a partir de dezembro, cerca de R$ 7 mil por mês com publicações oficiais.

A Lei nº 4.569, de 3 de setembro de 2019, instituiu o Diário Oficial para a publicação e divulgação dos atos das entidades da administração direta e indireta do município que inclui Câmara Municipal, Saaemb (Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama) e Iprem (Instituto de Previdência Municipal). Além da economia, a veiculação oferece maior transparência e facilidade para acesso em conteúdo eletrônico.

Conforme a Lei, os atos oficiais do Diário Oficial atendem os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. As edições serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade credenciada. Ainda, segundo a Lei, considera como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos. Todo arquivo publicado terá uma cópia na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro.

O documento será editado diariamente, com exceção dos feriados, dependendo da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismo arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas. Caso o Governo do Município necessite, poderá ser feito edições extras. Não haverá veiculação do Diário Oficial eletrônico nos feriados nacionais, estaduais e municipais, considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa Do Governo do Município de Buritama 

http://buritama.sp.gov.br/site/index.php/2019/10/25/governo-do-municipio-implanta-diario-eletronico-para-publicacoes-de-atos-oficiais/

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