PORTARIA nº 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre impedimento provisório dos membros da CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2019”.

OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

CONSIDERANDO que na Sessão Ordinária realizada em 09/09/2019, o Plenário da Câmara Municipal de Buritama, nos termos dos artigos 26, I, L, III, H, 123, § 1º, 23, VIII, 22, todos do Regimento Interno da Casa, aprovou por 5x3x1 (cinco votos favoráveis, três impedimentos e uma abstenção), não computado o voto do vereador João Luiz Perez Junior que se recusou a votar, a Proposta de suspensão provisória dos trabalhos da CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/19, para investigar se alguns membros da mesma estão sendo orientados pelo advogado do Prefeito;

CONSIDERANDO  que se isto for confirmado é muito grave, pois atenta contra a independência entre os poderes e o trabalho de fiscalização que deve desenvolver qualquer CPI, na base da transparência e do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que ficam, enquanto não houver a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância a ser instaurada pela Mesa Diretora, proibidos todos os servidores da Câmara Municipal de Buritama de apresentarem ou fornecerem cópias de documentos da CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/19, aos vereadores ora declarados impedidos, sendo eles: José Domingos Martins Filho, Carlos Alberto dos Santos e Douglas de Farias Freitas, devendo todos os requerimentos requisitórios referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2019, ser dirigidos apenas ao Presidente da Câmara.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador José Otávio de Freitas, aos DEZ dias do mês de SETEMBRO de dois mil e dezenove (2019).

OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ

 PRESIDENTE

        Publicado  na  Divisão  de  Expediente  da  Câmara  Municipal de  Buritama,  na  data supra, por afixação em local de costume.

                                          JOSÉ ANTONIO BEZERRA

                                        OFICIAL ADMINISTRATIVO