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Solicitação Cassação de Prefeitos 1992 a 2012
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 28/10/2016 16h12
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Buritama/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 27 de agosto de 2016. Bruno Martins Pessoa
Localizado em OUVIDORIA/E-SIC / Ouvidoria Online
COMUNICADO
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 06/10/2020 última modificação 01/11/2022 16h15
Conforme ficou acordado com os senhores Parlamentares, A próxima sessão Ordinário na casa Legislativa será realizada, excepcionalmente na quarta feira, dia 14 de outubro de 2020, às 20:00
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
COMUNICADO
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 30/12/2020 última modificação 09/02/2022 12h26
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
COMUNICADO !!!
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 04/05/2020 última modificação 10/06/2022 11h42
Cancelamento da Sessão
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
COMUNICADO !!!
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 18/05/2020 última modificação 11/08/2022 14h04
Adiamento da Sessão Ordinária remota
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Imagem JPEG image comunicado .jpg
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 14/05/2019 10h26
Imagem JPEG image comunicado ANNA.jpg
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 11/06/2019 09h43
Localizado em Banco de Imagens
Solicitação Concurso Publico
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 31/08/2017 14h53
Venho através deste solicitar informação do órgão, se possuí uma data prevista para o próximo Concurso Público? Caso afirmativo, quais cargos?
Localizado em OUVIDORIA/E-SIC / Ouvidoria Online
Imagem JPEG image CONVITE MEDALHA SITE.jpg
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 28/06/2019 10h06
Arquivo PDF document CRONOGRAMA camara buritama.pdf
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 09/12/2019 13h10
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / / TOMADA DE PREÇOS Nº 01/19 / ANEXO I