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Solicitação Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 04/11/2022 11h12
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Buritama /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1993 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1993 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 11 de outubro de 2022. Bruno Martins Pessoa
Localizado em OUVIDORIA/E-SIC / Ouvidoria Online
Departamento de Saúde faz hoje prestação de contas na Câmara Municipal
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 28/01/2020
Prestação de contas da Saúde Data: 28 de janeiro (terça-feira) Horário: 15h
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document DESPESA COM PESSOAL_1QUADRIMESTRE2021.PDF
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 01/07/2021 13h25
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / / 2021 / AUDESP
Arquivo Despesas com Pessoal - 1º quadrimestre
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 29/01/2021 16h50
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2020
Arquivo Despesas com Pessoal - 1º semestre
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 29/01/2021 16h53
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2020
Arquivo Despesas Com Pessoal - 2º quadrimestre
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 29/01/2021 16h52
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2020
Arquivo Despesas Com Pessoal - 3º quadrimestre
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 29/01/2021 16h52
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2020
Arquivo Despesas com Pessoal Corrigido - 1º quadrimestre
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 29/01/2021 16h51
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2020
Dezembro/2022
por Lais Bacilieri Ortiz publicado 17/01/2023
Localizado em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA / LRF - Prestação de Contas / 2022
Imagem JPEG image DOE
por Lais Bacilieri Ortiz última modificação 18/10/2019 08h22
Diário Oficial Eletrônico