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DIA 01/01/2021 ÀS 10HS NA CAMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 13 de fevereiro de 2017, às 20h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras: PROJETO DE LEI Nº 03/17, - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza a permissão de uso das dependências do Recinto de Exposições e Festa do Peão de Boiadeiro Odilon Ferreira de Almeida ao Clube de Rodeio Buritama, inscrito no CNPJ nº 10.764.742/0001-47, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 06/17 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sbre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 265.999,91 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 07/17 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sbre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 234.116,53 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e tres centavos), e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 08/17 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sbre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 09/17 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMSA, e a ratificar seu Estatuto Social entre os Municípios que compõem, e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 10/17 – Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama, a efetuar cessão de uso de equipamentos do Município, e dá outras providências; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/17 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que aprova áreas de interesse social no Município de Buritama, e dá outras providências; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/17 – Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, que concede o Título de Cidadão Benemérito Buritamense ao Sr. Antonio Carlos de Freitas. REQUERIMENTO Nº 09/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos,Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, com explicações convincentes, o por que da não publicação na Imprensa Oficial do Governo do Município de Buritama das Portarias emitidas pelo Poder Executivo Municipal no seu tempo hábil, e até o dia 30.01.17 não estavam afixadas no Mural do Paço Municipal e nem no site da Prefeitura e no dia 02 de fevereiro de 2017 foram inseridas no sítio do Governo do Município de Buritama com data anterior, ou seja, dia 02 de janeiro de 2017; REQUERIMENTO Nº 10/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos,Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, qual o vínculo empregatício que o senhor Marcos Antonio Mendes mantém com o Governo do Município de Buritama; REQUERIMENTO Nº 11/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, requerendo, seja oficiado o senhor João Fermino Falleiros, Diretor-Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia da Portaria ou Decreto, ou outro documento equivalente, que autorizou esta c. Autarquia a proceder o aumento da alíquota do consumo de água, cópias das Carteiras de Cobrança referentes ao mês de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, bem como informar a alíquota que é aplicada para os imóveis residenciais e para os comerciais; REQUERIMENTO Nº 12/17 - Autoria: vereador Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, requerendo, seja CONVOCADO nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, o servidor público municipal, JOÃO FERMINO FALLEIROS, DIRETOR-EXECUTIVO DO SAAEMB-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, para comparecer numas das próximas sessões ordinárias desta Casa Legislativa, se possível, na Sessão Ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 20 de fevereiro de 2017, às 20h00, quando a Câmara Municipal abrirá a ele um Espaço Especial dentro daquela sessão, para que aquele servidor possa fazer explanações convincentes sobre o aumento na alíquota que incidiu sobre o consumo de água no mês de janeiro de 2017, e outros assuntos relacionados apenas àquela Autarquia, bem como seja comunicado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sobre a convocação do referido servidor; REQUERIMENTO Nº 13/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos,Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa sobre a manutenção ou não do atendimento aos micro e pequenos empresários que, costumeiramente, conforme ações do governo do município, nos últimos oito anos, usavam de recursos financeiros do Banco do Povo para capital de giro e melhorias ou ampliações de instalações ou aquisição de equipamentos; REQUERIMENTO Nº 14/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, sejam oficiados os senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Sidnei Moura Júnior, Presidente da Comissão Organizadora da 31ª Festa do Peão de Boiadeiro de Buritama - Associação Cultural "Joaquim da Mata", solicitando-lhes a gentileza, no sentido de fornecerem à esta Casa Legislativa, uma cópia do Balanço Receita e Despesas da Festa do Peão realizada em agosto de 2016; REQUERIMENTO Nº 15/17 - Autoria: vereador Vania Teresinha Maceno Nazário, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa sobre a estimativa de inauguração da Creche que está sendo construída no Residencial Interlagos; REQUERIMENTO Nº 16/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, juntamente com o Ténico de Segurança do Trabalho do Município solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa sobre a previsão de manutenção dos ônibus escolares da Frota municipal; REQUERIMENTO Nº 17/17 - Autoria: vereadores Carlos Alberto dos Santos, Osvaldo Sebastião dos Santos e Douglas de Farias Freitas, tendo em vista o Ofício nº 311/2014-GP datado de 10/11/2014, REQUEREMOS, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Izair dos Santos Teixeira, Ex-Prefeito Municipal, solicitando que o referido palco seja doado ao município, ou em caso negativo, que apresente o documento de propriedade do bem e faça a retirada do mesmo do âmbito municipal; INDICAÇÃO Nº 39/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando designar um servidor público municipal, lotado no cargo de engenheiro civil do Governo do Município de Buritama para acompanhar a equipe de funcionários que trabalha na operação tapa-buracos nas vias públicas de nossa cidade; INDICAÇÃO Nº 40/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e algum Membro do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de construção de uma lombada ou de um outro tipo de redutor de velocidade logo no início da Av. Waldevino Ismael de Souza, sentido cidade-bairro; INDICAÇAÇÃO Nº 41/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a aquisição e distribuição dos materiais escolares básicos aos alunos da rede municipal de ensino; INDICAÇÃO Nº 42/17 - Autoria: Ronaldo Ramos Fernandes, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de conserto nos brinquedos das praças públicas de nosso município; INDICAÇÃO Nº 43/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de lombadas ou um outro tipo de redutor de velocidade, e de placas indicativas com o limite máximo de velocidade permitido, ao longo da Estrada Vicinal Antonio Alves Teixeira; INDICAÇÃO Nº 44/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de um desvio, colocação de faixas para pedestres, placas de trânsito, tipo: "Cuidado - Escola", "Proibido o Tráfego de Caminhões Canavieiros", Bitrens, Tritrens, Rodotrens, Treminhões, Romeu e Julieta, na Rua Afif José Abdo, mais precisamente nas proximidades da Escola Profª Maria Aparecida Duarte no Loteamento Residencial Interlagos; INDICAÇÃO Nº 45/17 - Autoria: vereador José Domingos Martins Filho, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a colocação de placas indicativas, sobre a aproximação de uma lombada existente na Rua Barão do Rio Branco, mais precisamente em frente a residência de número 1372, nos dois sentidos da citada via pública, já que a mesma é de mão dupla; INDICAÇÃO Nº 46/17 - Autoria: vereadores Douglas de Farias Freitas e Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a contatar a empresa ELEKTRO-Eletricidade e Serviços S.A., objetivando a colocação de postes de iluminação pública, braços de luz com luminárias, na Rua Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua João Polizel e o Loteamento Residencial Interlagos; INDICAÇÃO Nº 47/17, - Autoria de autoria do vereador Douglas de Farias Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e Presidente ou Membro do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando proibir o estacionamento de veículos junto ao Canteiro Central nos dois sentidos da Avenida Frei Marcelo Manília, no trecho compreendido entre as Ruas Rui Barbosa e Floriano Peixoto; INDICAÇÃO Nº 48/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de limpeza geral na Quadra de Esportes localizada na Rua Ayrton Senna da Silva; INDICAÇÃO Nº 49/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Luciene dos Santos Cândido, Diretora da Divisão Municipal de Cultura, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando encaminhar um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a criação de uma Banda Marcial Municipal, inclusive com Regimento, conforme modelos em anexo; INDICAÇÃO Nº 50/17 - Autoria: vereadora Vania Terezinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, contatando a empresa ELEKTRO-Eletricidade e Serviços S.A., objetivando a colocação de braços de luz com luminárias, na Rua Luiz Roberto Gâmbera, em frente à residência de número 400; INDICAÇÃO Nº 51/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando melhorar a sinalização de trânsito no cruzamento das Ruas Rui Barbosa e João Antonio dos Santos, esquina do Ginásio de Esportes Maria Bassan Feroldi; INDICAÇÃO Nº 52/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a contratação de um artista Gospel para um show gratuito em praça pública de nossa cidade; INDICAÇÃO Nº 53/17 - Autoria: vereador Ronaldo Ramos Fernandes, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de limpeza da Ciclovia Mário Bianchinni; INDICAÇÃO Nº 54/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando aumentar o valor de repasse de subvenção da Entidade Centro Educacional Benedita Fernandes; INDICAÇÃO Nº 55/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando solicitar ao Setor competente, que efetue a limpeza da calçada da Caixa d´água localizada na confluência da Rua Luiz Roberto Gâmbera, com a Rua Vereador Aparecido Antonio da Silva; INDICAÇÃO Nº 56/17 - Autoria: vereadores Douglas de Farias Freitas e Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de uma rotatória na via de acesso do Loteamento Residencial Nova Aliança; INDICAÇÃO Nº 57/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de reparos e adequações na boca de lobo existente na confluência das Ruas Afonso Pena e Dos Pereiras; INDICAÇÃO Nº 58/17 - Autoria: vereadora Vania Teresinha Maceno Nazário, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de tomar as providências necessárias, determinando ao Setor Competente do Governo do Município de Buritama, objetivando a execução dos serviços de limpeza do terreno localizado no final da Rua dos Pereiras, mais precisamente onde foi feito a terraplenagem na administração anterior para a instalação da Fábrica de Calçados Tip Toe, a qual não se concretizou; INDICAÇÃO Nº 59/17 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de tomar as providências necessárias, e efetuar os devidos estudos no sentido de não permitir o impedimento da Rua Guilherme Guerbas nos eventos promovidos pelo Governo do Município e outros tipos de impedimentos que são feitos na referida rua, mais precisamente no trecho da Praça Central; INDICAÇÃO Nº 60/17 - Autoria: vereador Douglas de Farias Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de tomar as providências necessárias, para que seja efetuado a manutenção e limpeza de terrenos e vias públicas do Residencial Vale do Sol. Buritama-SP, 10 de fevereiro de 2017. JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI - PRESIDENTE LAIS BACILIERI SECRETÁRIA

Boa noite! Respeitosamente, dirijo-me a área de competência citada acima, para reformulação do pedido inserido no espaço "assunto", tendo em vista que intenciono reforçar o pedido do protocolo gerado sob número 2017118210947, em estágio pedente. Havia uma preocupação com relação a estar fundamentado em alguma legalidade de direito declaradas normativamente na forma de Lei que, assim refaço, salvo equívoco, em determinação da Lei N.12527/2011 que define sobre a Lei de Acesso a Informação ( LAI ). Basta que seja apresentado o pedido na forma reduzida de balancete, objetivando os valores de gastos contabilizados por setor ou, segundo modelo oficial, desde que dentro da logicidade que se compreenda. Obrigado!

Boa noite! Por favor, é possível - valendo do direito de cidadão - obter os valores dos gastos anuais referentes a legislatura passada? Ou qual janela do site oficial devo acessar para disponibilização da infromação desejada? Obrigado!

Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para ampliação do Prédio da Câmara Municipal. Tipo: menor preço global. Data de abertura: 26/12/2019 às 14h30