D E S P A C H O

PROCESSO:	00004071.989.18-0
ÓRGÃO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA (CNPJ 44.435.121/0001-31) ADVOGADO: GERVALDO DE CASTILHO (OAB/SP 97.946) / LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (OAB/SP 176.159)
INTERESSADO(A):	RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS (CPF 264.986.928-39) ADVOGADO: THIAGO VACELI MARTINS (OAB/SP 200.523)
ASSUNTO:	Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO:	2018
INSTRUÇÃO POR:	UR-01
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):	00016115.989.18-8, 00017660.989.18-7, 00019076.989.19-3

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA opõe embargos de declaração a decisão ainda inexistente (ev. 230).

O Parecer sobre o objeto dos autos está por ser redigido.

Não respeita ademais nem a forma indicada no Comunicado GP nº 3/2013 (DOE de 18-9-2013), nem o disposto no art. 70, "caput", da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993.

Como se apresenta, a petição não admite sequer processamento.

Publique-se e prossiga-se no cumprimento das determinações da Nota de Decisão (ev. 223).

GCRRM, 10 de setembro de 2020
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO-SUBSTITUTO

je/cmtg

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