Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência o parecer proferido pelo Setor de Cálculos desta ATJ em estrito cumprimento ao r. Despacho proferido no evento n. 89.
Ao d. MPC, conforme determinação constante no r. Despacho.
A.T.J., em 11 de novembro de 2021.
CAMILA REIS SANTANA
Assessora Procuradora – Chefe Substituta
JR/