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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00017660.989.18-7 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | Ofício SEI nº 1036/2018/COPEM/SURIN/STN-MF, de 13 de agosto de 2018. Assunto: Processo nº 17944.001886/2014-65. Regularização de operação de crédito. Regularização de operação equiparada à crédito realizada entre o Município de Buritama - SP e a Elektro Eletricidade e Serviços S.A., destinada parcelamento de dívida referente ao Termo de Compromisso para Pagamento de Débito nº 20121766650951, de 22/12/2012, no valor original de R$ 97.662,71(noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos). Informa que o pleito foi arquivado em conformidade com a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, tendo em vista o recebimento do comprovante de quitação assinado pela empresa credora. Subscrito pela Subsecretária de Relações Financeira Intergovernamentais da STN/MF, Sra. Pricilla Maria Santana. |
| EXERCÍCIO: | 2018 |
Encaminhe-se o presente protocolado ao Gabinete do eminente Conselheiro Robson Marinho, Relator do eTC-4071.989.18 que trata das contas da Prefeitura Municipal de Buritama do exercício de 2018, para conhecimento e providências que entender pertinentes.
Dê-se conhecimento por ofício à ilustre autoridade subscritora da inicial das medidas ora adotadas.
Ao Cartório.
GP, 16 de agosto de 2018.
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
DDP