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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00010050.989.20-1 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO - AFRONTA À CF/88 - ENTENDIMENTOS RECENTES DESTA CORTE DE CONTAS- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE/ RESERVA DE MERCADO. |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-01 |
Vistos.
NOBELA COMERCIO E SERVICOS LTDA., por meio de peça nominada “Denúncia/Representação” (evento 1.1), manifesta-se em face do Pregão Eletrônico nº 13/2020, promovido pela PREFEITURA DE BURITAMA, intentando apuração de possíveis irregularidades no processamento do certame em perspectiva e anulação da sessão pública realizada em 16/3/2020.
Nessas circunstâncias, remeta-se o feito à apreciação do GABINETE TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA.
São Paulo, 13 de abril de 2020.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE
/LMP