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| PROCESSO: | 00010050.989.20-1 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO - AFRONTA À CF/88 - ENTENDIMENTOS RECENTES DESTA CORTE DE CONTAS- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE/ RESERVA DE MERCADO. |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
Vistos.
Nobela Comércio e Serviços Ltda. comunica possíveis irregularidades no processamento do Pregão Presencial nº 13/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Buritama, com vistas à aquisição de veículos novos, zero quilometro, sem emplacamento.
Nominada “Denúncia/Representação”, a petição inicial apresenta insurgência da Requerente contra a fundamentação aplicada pela Administração que provocou seu descredenciamento do certame, a indicação de possível direcionamento e, ao final, requer a anulação da sessão pública com designação de nova data.
Desta forma, NOTIFICO a Prefeitura Municipal de Buritama para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do conteúdo do presente Expediente e apresente as JUSTIFICATIVAS que entender pertinentes.
Publique-se.
GCDER, 21 de maio de 2020.