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| PROCESSO: | 00010050.989.20-1 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| MENCIONADO(A): |
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| ASSUNTO: | DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO - AFRONTA À CF/88 - ENTENDIMENTOS RECENTES DESTA CORTE DE CONTAS- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE/ RESERVA DE MERCADO. |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
Vistos.
Nobela Comércio e Serviços Ltda. comunica possíveis irregularidades no processamento do Pregão Presencial nº 13/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Buritama, com vistas à aquisição de veículos novos, zero quilometro, sem emplacamento.
A Prefeitura Municipal de Buritama, por meio de Petição (Evento 30), apresentou as suas Justificativas.
Desta forma, REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo eTC-002760.989.20-2, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Buritama, para subsidiá-lo.
Após, arquive-se.
Ao Cartório.
GCDER, 15 de junho de 2020.