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| PROCESSO: | 00013128.989.20-9 |
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| REQUERENTE/SOLICITANTE: |
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| ASSUNTO: | Ofício nº 48/2020. A Câmara de Buritama encaminha cópia dos ofícios encaminhados ao Prefeito e ao controlador interno da Prefeitura Municipal de Buritama, comunicando-lhes sobre o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de SP, nos autos da ADI nº 2118759.25.2019.8.26.0000, bem como solicitando a adoção de todas as providências para dar cumprimento e efetividade à decisão proferida na ação. |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
Vistos.
A Câmara Municipal de Buritama encaminha cópia dos ofícios encaminhados ao Prefeito e ao Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Buritama, comunicando-lhes sobre o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo ADI nº 2118759.25.2019.8.26.0000.
REFERENCIE-SE o presente Expediente ao Processo eTC-002760.989.20-2, de minha relatoria, que trata das Contas Anuais de 2020 da Prefeitura Municipal de Buritama, para subsidiá-lo.
Após, arquive-se.
Ao Cartório.
GCDER, 1º de junho de 2020.